A conversão da união estável homoafetiva em casamento

Fica a dica de um excelente artigo, de autoria de José Lourenço, publicado no site no Conjur: 

"A conversão da união estável homoafetiva em casamento".

"Como se sabe, é, atualmente, pacífico o reconhecimento de união estável homoafetiva,ou seja, entre duas pessoas do mesmo sexo, superando a opinião outrora vigente da mesma só ser possível entre homem e mulher — conforme artigo 1723, do Código Civil.

Portanto, não há como se discutir acerca da validade ou da existência de tal união estável ante o julgamento, pelo Pretório Excelso, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 (DF), em conjunto a Arguição de descumprimento de preceito fundamental 132 (RJ), que lhe garantiu pleno reconhecimento jurídico, produzindo eficácia contra todos (erga omnes) e efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública — nos termos do artigo 102, III, parágrafo 3º, da Constituição Federal e das Leis 9.868/1999 e 9.882/1999".

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Para acessar o artigo, na íntegra, basta clicar aqui,

França discute união homossexual - Bem Paraná

França discute união homossexual - Bem Paraná

O projeto de lei sobre o casamento e a adoção homossexual, primeira grande reforma da sociedade francesa impulsionada pelo governo socialista de François Hollande, será apresentado hoje ao Conselho de ministros, apesar da forte oposição das igrejas e da direita.

Seis meses depois de sua vitória nas eleições presidenciais de maio, Hollande cumpre uma de suas principais promessas eleitorais: dar aos casais homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais no começo de seus cinco anos de governo.

  

A legislação, que “estenderá às pessoas de mesmo sexo o atual acordo sobre o casamento e permitirá a adoção aos casais homossexuais”, vão muito além do Pacto Civil de Solidariedade (PAC), que regula a união civil entre duas pessoas do mesmo sexo.

*Fonte: Bem Parana