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Na última quinta-feira
(25), a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federou aprovou o Projeto de Lei
(PL) 612/2011 da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade
familiar "a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família". A inovação, caso a proposta seja aprovada, será o fim da
exigência de que a relação conjugal seja estabelecida entre homem e mulher,
como estipula hoje o artigo 1.723 do Código Civil.
Esta matéria já havia sido
aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, reconhecendo a
equiparação da união homossexual à heterossexual. No mesmo ano, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a habilitação ao casamento civil entre
pessoas do mesmo sexo.
O parecer favorável à
matéria na Comissão de Direitos Humanos foi dado pela senadora Lídice da Mata
(PSB-BA). Agora o projeto de lei segue para votação em decisão terminativa na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada e não
haja recurso para exame pelo Plenário, a proposta seguirá para análise da
Câmara dos Deputados.
De acordo com a advogada
Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de
Direito de Família (IBDFAM), é importante que estes avanços aconteçam, pois
sempre que há resistência em reconhecer uniões homoafetivas é feita
referência ao Código Civil, que somente prevê a união estável entre homem e
mulher. Com a aprovação do projeto, o texto do Código será alterado e isso
deixará de ser questionável. Mas, segundo a advogada, mesmo que haja alteração
no Código Civil, ainda haverá mudanças a serem feitas no Constituição Federal
para que o casamento civil homoafetivo passe a ser permitido por lei.
A aprovação da proposta
da senadora Marta Suplicy na Comissão de Direitos Humanos, segundo Maria
Berenice, também é de grande valia para colaborar com a aprovação do Estatuto
da Diversidade Sexual, criado em conjunto por comissões da Diversidade Sexual
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de todo o País. O objetivo é que seja
aprovada uma lei que assegure os direitos à população LGBT (lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais), incorporando todos os avanços já
assegurados pela Justiça, criminalizando a homofobia e adotando políticas
públicas para coibir a discriminação.
De
acordo com a petição pública deste movimento promovido por Maria Berenice Dias,
apresentar o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular é
a forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos,
independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Sendo
assim, a advogada acha que a aprovação do PL 612/2011 em uma das comissões do
Senado aconteceu no momento certo e pode estimular sua campanha, que necessita
recolher 1,4 mi de assinaturas para ingressar no legislativo.
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