Muito embora o Blog Direito e Homoafetividade se posicione em total apoio a aprovação, no Congresso Nacional, do PL122, bem como todos os demais projetos de leis que venham em benefício do público homoafetivo, importante lembrar, parafraseando Carlos Ayres Britto, em reportagem publicada no site da Agência LGBT Brasil, em 17 de julho de 2011, que não são necessárias novas leis para garantir aos casais gays os mesmos direitos dos heterossexuais já que a constituição é autoaplicável.
A manifestação do Ministro do Supremo Tribunal Federal é mais uma demonstração do que se vem defendendo neste Blog. Não são necessárias novas leis para garantir direitos que já estão previstos na Constituição e na Jurisprudência do maior órgão judicante do país - o STF. Acreditamos tratar-se mais de um briga por conscientização, e aplicação dos Direitos já garantidos, do que uma briga por novas fontes legislativas.
Até porque, cumpre observar, que a inércia do Poder Legislativo em aprovar com rapidez as leis, que nunca são promulgadas, vem fazendo com que as constantes vitórias do público LGBT ocorram diretamente no Poder Judiciário, com a ajuda da sociedade, que aos poucos vai se conscientizando que somos todos iguais!
Carlos Ayres Britto: homofóbico “chafurda no lamaçal do ódio”
Conhecido por citações poéticas e votos progressistas, o ministro disse em entrevista aos repórteres que o homofóbico “chafurda no lamaçal do ódio”.
Há dois meses no Senado, o projeto de lei anti-homofobia está parado por causa de protestos de congressistas da bancada evangélica.
Para o ministro, não são necessárias novas leis para garantir aos casais gays os mesmos direitos dos heterossexuais já que a Constituição é “autoaplicável”.
Questionado se qualquer decisão que diferencie a relação entre o homossexual e o heterossexual vai contra o STF, o ministro disse que sim. “A decisão foi claramente no sentido da igualdade de situações entre os parceiros do mesmo sexo e casais de sexos diferentes.”
*Fonte: Agência LGBT Brasil
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